• Informe Popular

NOTA PÚBLICA DOS CEDCA´s



NOTA PÚBLICA DOS CONSELHOS ESTADUAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM REPÚDIO A POSTURA DO MINISTÉRIO DA MULHER FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS E DA SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA REALIZAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM A CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO CONANDA!


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, sendo criado pela Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991 e é o órgão responsável por tornar efetivo os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;


Considerando a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estrutura a proteção integral de crianças e adolescentes cujas suas referências são a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Constituição Federal, sendo essa reconhecida como uma das legislações mais avançadas voltadas aos direitos da infância e adolescência;


Considerando as atribuições da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Decreto no 9.673, de 02 de janeiro de 2019, tendo como uma das suas atribuições zelar pelo cumprimento da Lei 8.069/1990, suprindo as demandas administrativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e zelando pelo cumprimento de suas deliberações;


Considerando a missão do CONANDA em garantir e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes e a importância de suas deliberações por meio das resoluções para os Conselhos de Direitos de todo o Brasil, nós dos CONSELHOS ESTADUAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE manifestamos por meio da presente Nota Pública, o repúdio às propostas de organização e articulação de eventos que dizem respeito a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, sem a construção e participação do órgão de instância máxima da formulação da politica, o CONANDA.


Outrossim, destacar que qualquer ação que tenha como intencionalidade enfraquecer o CONANDA, atinge a todos os Conselhos de Direitos do Brasil, desorganizando o Sistema de Garantia dos Direitos e a competência dos conselhos na articulação com as diferentes políticas públicas, na promoção, defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.


Reafirmamos que a organização de eventos nacionais que dizem respeito a política de atendimento aos direitos da criança e dos adolescentes, promovidas pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, sem a articulação com o CONANDA, os Conselhos Estaduais não legitimará tal evento e se negará a participação de qualquer mobilização nacional que tenha como objetivo ignorar a estrutura e fluxo do SGD no Brasil.


Destaca-se ainda, a importância do Estado brasileiro reafirmar o seu compromisso com a democracia e com os direitos humanos enquanto direitos indissociáveis, não aceitando qualquer retrocesso nos direitos adquiridos nos últimos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.


ASSINAM A PRESENTE NOTA:


1- CEDCA PERNAMBUCO

2- CEDCA PARAIBA

3- CEDCA RIO GRANDE DO NORTE

4- CEDCA BAHIA

5- CEDCA CEARÁ

6- CEDCA RIO DE JANEIRO

7- CEDCA TOCANTINS

8- CEDCA ESPIRITO SANTO

9- CEDCA AMAZONAS

10- CEDCA PARANÁ

11- CEDCA MATO GROSSO DO SUL

12- CEDCA SANTA CATARINA

13- CEDCA AMAPÁ

14- CEDCA RORAIMA

15- CEDCA MATO GROSSO

16- CEDCA SÃO PAULO

17- CEDCA RIO GRANDE DO SUL

18- CEDCA ALAGOAS

19- CEDCA PIAUÍ

20- CEDCA GOIÁS

21- CEDCA DISTRITO FEDERAL

22- CEDCA MINAS GERAIS

23- CEDCA SERGIPE

24- CEDCA ACRE

25- CEDCA MARANHÃO

26- CEDCA RONDÔNIA


Obs.: Destacamos a ausência do Estado do Pará em razão do término do mandato da

gestão dos conselheiros.

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