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Governo recorre de decisão que obriga estado a manter concurso da Polícia Civil de Roraima


Compartilhado em 13 de fevereiro de 2019.

Por André Paz - Informe Popular


Fonte:

https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2019/02/12/governo-recorre-de-decisao-que-obriga-estado-a-manter-concurso-da-policia-civil-de-roraima.ghtml

Recurso contra liminar foi ajuizado no dia 8 e aguarda decisão de juiz. Concurso teve mais de 30 mil inscritos para 330 vagas.

Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu contra a decisão liminar que obriga o governo de Roraima a manter o concurso da Polícia Civil em andamento. O pedido foi protocolado no último dia 8 e aguarda manifestação do juiz. Pelo cronograma, as provas seriam aplicadas no próximo fim de semana, mas o certame foi cancelado pelo gabinete de crise do governo como medida de contenção de gastos.

Após o anúncio de cancelamento, o Ministério Público de Roraima (MPRR) acionou a Justiça estadual tendo como base um acordo firmado com o governo para a realização do concurso. Para o MPRR, cancelar as provas em vias de acontecer configura improbidade administrativa. A Vunesp foi contratada por R$ R$ 5,5 milhões para fazer o concurso e mais de 30 mil candidatos se inscreveram para concorrer às 330 vagas.

Além do concurso da Polícia Civil, o governo também cancelou o da PM, já em andamento, e o da Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes), homologado em 2018, mas depois voltou atrás e os manteve. Apesar da decisão contrária prevista na liminar, o estado também decidiu manter cancelado o concurso da Polícia Civil e o da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).

“A nossa despesa com pessoal do Poder Público chegou a R$ 1,79 bilhão, o que equivale a 53,64% da receita líquida do ano. O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%, então precisávamos cortar despesas”*, disse o vice-governador Frutuoso Lins (PTC) ao anunciar o cancelamento dos concursos.



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