*CARTA DE BOA VISTA*

*"Por um Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente - PDNDHCA que respeite a diversidade da AMAZÔNIA !!!”*

Nós, representantes da sociedade civil organizada através dos fóruns, conselhos, movimentos e comitês dos direitos da criança e do adolescente da região norte, reunidos em Boa Vista, capital de Roraima, nos dias 17 e 18 de junho de 2025 na realização do Seminário Regional para avaliação e construção do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes – PDNDHCA, reunindo os estados da região norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, apresentamos a seguinte carta:

No ano de 2013, o CONANDA aprovou a resolução nº 161, de 04 de dezembro, estabelecendo parâmetro para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com a Política Nacional de Direitos Humanos. O Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes – PDNDHCA, esse importante documento, que tem o objetivo geral efetivar a política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com foco na sua integralidade e priorizando a prevenção e erradicação de situação de risco, entra em nova fase. No ano passado, os estados e o Distrito Federal promoveram as etapas estaduais de debates. Neste ano, no primeiro semestre, as 5 regiões se reuniram no formato de seminários regionais. A próxima etapa agora é o seminário nacional previsto para ocorrer no segundo semestre deste ano em Brasília – DF.

Ressaltamos que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, há exatos quatro anos atrás, no governo passado, sofreu ataques e tentativa de fechamento por parte de uma política nefasta orquestrada por conservadores e fascistas, que entre outros pontos defendiam a redução da maioridade penal, apologia ao uso das chamadas “não letais” para a socioeducação e o absurdo do porte de arma para conselheiros tutelares. O discurso de ódio não tinha limites chegando ao ponto de defenderem o fim da paridade no Conanda e nos demais conselhos de direitos. É bom lembrar também, que esse mesmo grupo político que permaneceu durante quatro anos no poder, desestruturou, quebrou e precarizou o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA colocando em risco a funcionalidade. Com a eleição de 2022 e a volta de um governo progressista, abriu-se uma nova frente de trabalho denominada de “reconstrução do SGDCA” por todo o país. Alguns governos estaduais eleitos pela “onda conservadora-fascista” de 2018 também agiram com mãos de ferro na tentativa de inviabilizar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e sua aplicabilidade. Com a derrota desse grupo na eleição nacional e a volta do presidente Lula ao poder, alguns governos regionais tiveram que se “moldar” nos novos ares da esperança progressista para a reconstrução do SGDCA em todo o país.

Mas os ataques não pararam. Pelo contrário, trouxeram para si um corpo unido de “conservadores fascistas” enraizados em todas as esferas do poder, inclusive no próprio SGDCA. Eles atacam agora na desconstrução de leis, resoluções, encontros, e demais atividades que possam destacar o papel e a necessidade de avanços na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Estamos falando como exemplo da Resolução nº 258/2024 do Conanda, que de forma legal estabelece protocolos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e garante o acesso à interrupção legal da gestação em casos previstos em lei, como gravidez resultante de estupro. Ou ainda aos ataques à resolução nº 252/2024 do Conanda, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A tentativa fracassada do golpe de estado de 8 de janeiro de 2023, disparou o “gatilho” para esses indivíduos que estão “camuflados” e ou orquestrando ataques às escondidas dentro do próprio SGDCA. Não podemos baixar a guardar em nenhum momento. Por estarmos em um governo progressista, mais do que nunca se faz necessária a luta contínua para não perdemos os direitos já assegurados e avançarmos na aplicação integral do ECA, que completa em 2025, os seus 35 anos.  

Nós, ativistas dos direitos humanos abaixo assinado, defendemos a proteção integral de todas as infâncias e adolescências. Acreditamos que o novo Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes deve estar alinhado com todas as mudanças e conquistas que tivemos nos últimos 10 anos. Precisamos fortalecer o SGDCA, com a criação dos fóruns e Comitês de participação de Adolescentes - CPAs em todos os municípios do país. Assegurar a eleição de organizações da sociedade civil organizada junto aos Conselhos municipais, estaduais e distrital de direitos que atuem em consonância com os movimentos sociais e setores progressistas que defendem a proteção integral de todas as infâncias. Construir editais para a implementação e execução participativa e democrática do SGDCA da Amazônia nos fundos dos direitos da criança e do adolescente nas esferas municipal, estadual, distrital e nacional.

E por fim, nós que moramos na Amazônia, pedimos o empenho de todo o SGDCA COMBATIVO E ORGANIZADO com foco na proteção integral de todas as infâncias e adolescências, que assegurem a participação dos povos e comunidades tradicionais (Decreto 6.040/2007) contemplando todos, todas e todes nos planos municipais, estaduais, distrital e nacionais em consonância com as resoluções do Conanda, 91/2003, 181/2016, 231/2022, 253/2024 e 254/2024.

Defendemos uma Amazônia interconectada, onde todos os elementos humanos, animais, plantas, rios e espíritos estão interligados e independentes. Defendemos uma Amazônia onde as pautas da criança e do adolescente estejam juntas com as pautas dos movimentos sociais, populares, das águas e das florestas. Contra o desmatamento, a poluição dos rios através dos garimpos e contra o agro que envenena nossos alimentos. Por uma participação inclusiva da sociedade civil, dos povos indígenas, comunidades tradicionais e jovens na COP 30. Somos do Norte e defendemos a Amazônia!!!

Conclamamos todas, todos e todes rumo ao Seminário Nacional do Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes – PDNDHCA.

Boa Vista – Roraima, 18 de junho de 2025.

 Assinam essa carta:

1.Paulo Thadeu Franco das Neves – Conselheiro Nacional do Conanda/FENAJ - Presidente do Sinjoper e membro do Fórum DCA/Nacional e de RORAIMA.

2.Lucinete Corrêa Tavares - Conselheira Nacional do Conanda/Instituto EcoVida/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do AMAPÁ.

3.Antônio Ferreira da Silva - Fórum DCA do Estado do Acre/Movimento Nacional ODS ACRE.

4.Atener Ambrósio - Coordenadora Executiva do Fórum Estadual do Direito da Criança e do Adolescente - FDCA Roraima e Conselheira do CEDCAR.

5.Rita Giselle da Silva Dias - Conselheira do CEDCA do Estado do Pará/CRESS-PA/Juventude Amazônia-CEMJA e Fórum DCA/PARÁ.

6.Luana Porto-Coordenação Fórum DCA do Estado de TOCANTINS - TO.

8.Silvia Carla Macedo Cardoso, Coordenadora do FEDCA/AM, Representante do FCNCT/Amazonas, Presidente do FECTAM - AMAZONAS.

9.Jean Farias da Costa - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima (CEDCAR) Gestão 2025-2026, membro da Associação dos Estudantes de Roraima (ASSOER) e membro do Fórum DCA/RR.

10.Inailza Rosário Barata Silva-Conselheira Estadual do CEDCA/AP. Coordenadora Nacional do MNMMR e membro do Fórum DCA/AP.

11.Max Costa - Instituto Universidade Popular (Unipop) CEDCA/PA.

12.Arlisson Sousa Nascimento- Membro do Fórum DCA/ Presidente do Coletivo Mosaico.

13.Iolete Ribeiro da Silva, Líder do Núcleo de Estudos Afro Indígena/UFAM e Relatora Nacional da Plataforma DHESCA.

14.Nádia Kelly Ambrósio dos Santos, conselheira tutelar pelo município de Normandia e representante ACETERR (Associação de Ex - Conselheiros e Conselheiros Tutelares do Estado de Roraima).

15.Anyolver José Zambrano Grimon - Coletivo Informe Popular/Assoer.

16.Euligio Jonas Baez Tejerina - Associação Conselho Indígena warao Yaotamo.

17.Ana Beatriz Moura Cunha - Presidenta do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA RORAIMA e representante do Estado no CPA CONANDA.

18.Maria Alejandra Ramírez Díaz - Conselheira do CEDCAR - Roraima.

19.Norellys Del Valle Fernandez Aguilar - CPA Boa Vista - RR.

20.Raimundo De Moura, conselheiro tutelar pelo município do Uiramutã e representante ACETERR (Associação de Ex - Conselheiros e Conselheiros Tutelares do Estado de Roraima).